Glossário

Ação de Despejo

Ação judicial quando o senhorio solicita que o Tribunal declare a extinção do contrato de arrendamento condenando o arrendatário à desocupação do locado.

Ação de Reivindicação

Meio judicial ao alcance de um proprietário de um determinado bem, no sentido de permitir o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence.

Ação Direta

Acontece quando com o intuito de realizar ou assegurar um direito próprio, se recorre à força. Esta ação só é lícita quando não seja possível recorrer coercivamente, em tempo útil, quando exista um direito próprio e o agente não exceda o que for necessário para evitar o prejuízo, nem sacrifique interesses superiores aos que se visam assegurar.

ADENE

Agência para a Energia - É uma instituição de tipo associativo de utilidade pública sem fins lucrativos tem por missão promover e realizar actividades de interesse público na área da energia e das respetivas interfaces com as demais políticas setoriais.

Adjudicação

Ato que consiste na atribuição de algo ou serviço a alguém, mediante decisão judicial, administrativa, ou contrato. Nas empreitadas de obras públicas, trata-se da decisão pela qual o dono da obra aceita a proposta de um dos concorrentes à sua concretização.

Administração Imóveis por Conta de Outrem

Trata-se da gestão de imóveis, desenvolvida por entidades com poderes de representação para a prática de atos da administração de imóveis, em nome dos respetivos proprietários.

Aglomerado Urbano

Núcleo de edificações autorizadas e respetiva área envolvente, possuindo vias públicas pavimentadas e que seja servido por rede de abastecimento domiciliário e drenagem de esgoto.

Agregado Familiar

Conjunto de pessoas constituído pelos cônjuges ou por duas pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges, nos termos do art.º. 2020º do Código Civil, e seus ascendentes e descendentes em 1º grau, incluindo enteados e adoptados, desde que com eles vivam em regime de comunhão de mesa e habitação, ou ainda por pessoa solteira, viúva, divorciada, ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes e descendentes do 1º grau, incluindo enteados e adoptados, desde que igualmente com ela vivam em regime de comunhão de mesa e habitação.

Agro Turismo

Serviço de hospedagem de natureza familiar prestado em casas particulares integradas em explorações agrícolas que permitam aos hóspedes o acompanhamento e conhecimento da actividade agrícola, ou participação nos trabalhos aí desenvolvidos.

Águas Furtadas

Modo tradicional de aproveitamento da área de sótão para habitação que consiste no levantamento a meio de uma das águas principais do telhado de uma janela vertical.

Alçado

Desenho da fachada de qualquer edifício, em relação somente às suas dimensões horizontais e verticais.

Aldeamento Turístico

Estabelecimento de alojamento turístico classificado como meio complementar de alojamento turístico, constituído por um conjunto de instalações funcionalmente interdependentes que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares e de apoio a turistas.

Alinhamento

Relação estabelecida entre a implantação dos edifícios, com as suas fachadas e cérceas, e o desenvolvimento do traçado das ruas, levando em consideração a largura dos arruamentos e passeios, o espaço ocupado pelas infra-estruturas, e as áreas respeitantes a estacionamento de viaturas.

Alojamento

Local distinto e independente que se destina a habitação humana e no momento de referência não está a ser utilizado para outros fins.

Alvará

Documento emanado por entidade competente em que se fazem concessões e nomeações, se deferem pretensões e mercês ou se aprovam estatutos, e que tem por fundamento disposições legais existentes.

Anatocismo

Consiste na capitalização de juros, ou seja de juros sobre juros. Para existir é necessária convenção posterior ao vencimento ou notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos.

Andar

Cada um dos pisos acima do piso térreo.

Apartamento

Designa a habitação incluída num imóvel constituído por várias habitações.

Arbitragem

Num litígio, processo em que as partes concordam que um terceiro arbitre.

Área Bruta

Corresponde à superfície total do fogo, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e eixos das paredes separadoras dos fogos, e inclui varandas privativas, locais acessórios e a quota-parte que lhe corresponda nas circulações comuns do edifício (RGEU).

Área Bruta Privativa

Corresponde à superfície total, medida pelo perímetro exterior e eixos das paredes ou outros elementos separadoras do edifício ou da fracção, e inclui varandas privativas, caves e sótãos privativos com utilização idêntica à do edifício ou da fracção (CIMI).

Área de Construção

Corresponde à soma das áreas dos tetos, ou pavimentos cobertos, a todos os níveis da edificação (RGEU).

Área de venda

Toda a área destinada a venda num estabelecimento comercial onde os compradores têm acesso a produtos que se encontram expostos ou são preparados para entrega imediata.

Área do lote

Área de terreno de uma unidade cadastral mínima, para utilização urbana, resultante de uma operação de loteamento.

Área Habitável

Soma das áreas dos compartimentos da habitação, com exceção de vestíbulos, circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos e outros compartimentos de função similar, e mede-se pelo perímetro interior das paredes que limitam o fogo, descontando encalços até 30 cm, paredes interiores, divisórias e condutas (RGEU).

Área Útil

Soma das áreas de todos os compartimentos da habitação, incluindo vestíbulos, circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos, outros compartimentos de função similar e armários nas paredes, e mede-se pelo perímetro interior das paredes que limitam o fogo (RGEU).

Arrendamento Urbano

Contrato mediante o qual o senhorio se obriga a proporcionar ao arrendatário a utilização de um imóvel ou fracção, através do pagamento de uma retribuição designada por renda.

Ata

Documento onde se regista e descreve tudo o que se passa e decide durante uma determinada reunião.

Aval

Quando alguém presta garantias pessoais para pagamento de uma dívida de um terceiro.

Avaliação Imobiliária

Processo de análise do valor de mercado, presente ou futuro, de uma propriedade.

Avalista

A pessoa que se vai responsabilizar pelas garantias afectas ao pagamento de uma dívida de terceiro, constituída sob a forma de aval. É ao avalista que cabe pagar a dívida, se o devedor não o fizer.