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Legislação

NRAU e Regulamentos

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Leis em vigor

Lei n.º 79/2014 de 19 de dezembro

Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 57/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto:

 

a) O regime substantivo da locação, constante do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966;

b) O Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto;

c) O Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro, e pela Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados;

d) O Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -C/2012, de 31 de dezembro, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda 

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Lei nº 31/2012 de 14 de Agosto,

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Esta lei aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, nomeadamente:

 

- O regime substantivo da locação, onde confere maior liberdade às partes na estipulação das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento;

- O regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, reforçando a negociação entre as partes e facilitando a transição dos referidos contratos para o novo regime, num curto espaço de tempo;

- Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele no mercado de arrendamento. Pode consultar ou fazer download do regulamento na sua integra:

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Lei nº 53/2014

Veio regulamentar a promoção da reabilitação urbana, no âmbito da política do ordenamento do território, dando prioridade a uma aposta num paradigma de cidades com sistemas coerentes e bairros vividos.

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