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Legislação

Informação Fiscal

Mensalmente a ASMIP envia aos seus associados um calendário com as principais obrigações fiscais, pronto a guardar ou imprimir, para nenhuma que nunca se esqueça de cumprir com a lei.
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DIÁRIO DA REPÚBLICA - 1ª Série nº 246 a 20 de Dezembro de 2012.

Pela aplicação do factor 15 –IMI podem os senhorios beneficiar da capitalização da renda anual recolhendo os seguintes dados:

 

1) a participação de rendas efectuada em 2012 para os imóvel arrendados com Contratos de Arrendamento anteriores a 19/11/ 1990 (celebrados antes da entrada em vigor do RAU) e 05/10/1995 (celebrados antes da entrada em vigor do Dec. Lei 257/95), sendo habitacionais ou não habitacionais, respectivamente;

 

2) a actualização de renda em função da carência comprovada pelo inquilino (RABC inferior a 5 RMNA),

 

3) renda actualizada nos casos de denúncia pelo Senhorio, sendo a indemnização a atribuir ao inquilino correspondente a cinco anos de renda resultante do valor médio das propostas formuladas pelo Senhorio e pelo arrendatário;

 

Poderá continuar a beneficiar do regime especial no apuramento do IMI

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Ou seja, no ano de 2014, quando for notificado para o pagamento do IMI, no caso de ter procedido ao conforme o agora apresentado, o valor do IMI irá incidir sobre:

 

VALOR DA RENDA PARTICIPADA x 12 x 15

 

Para poder beneficiar deste cálculo do valor do IMI, impõe-se o seguinte: APRESENTAR REQUERIMENTO À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA ATÉ DIA 15 DE DEZEMBRO 2013. Ter atenção para os requisitos constantes do Mod. 64_A, publicados em Diário da República.