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Legislação

Código Civil

O Direito Civil  é a matéria principal do Direito Privado, onde o objetivo principal é o estudo das relações jurídicas entre particulares.
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As suas regras e disposições pretendem disciplinar as relações pessoais, os negócios jurídicos, a família, as obrigações, os contratos, a propriedade e os demais direitos reais, além da sucessão.

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Na atividade de mediação, por motivos óbvios, o Código Civil Português está sempre a ser necessário, pelo que o disponibilizamos aqui, para consulta ou download, na integra, e na sua versão mais atual.

Dada a sua extensão aconselhamos a pesquisa por palavra-chave para a obtenção de melhores e mais fáceis resultados na sua consulta.