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Institucional

Não deixe de ler o regulamento.

Não dispense a leitura do regulamento.
CAPÍTULO I – A Associação Saiba Mais

Artigo 1º

 

1. A Associação adopta a denominação de ASMIP - ASSOCIAÇÃO DOS MEDIADORES DO IMOBILIÁRIO DE PORTUGAL, NIPC n.º 510978614, (doravante abreviadamente designada por ASMIP), sendo uma associação dos empregadores e profissionais, que se dedicam à atividade de Mediação Imobiliária, de direito privado, com duração indeterminada, de âmbito nacional e de inscrição facultativa.

 

2. A ASMIP integra todos os profissionais (pessoas singulares ou coletivas) que exerçam uma atividade económica respeitante ao sector da Mediação Imobiliária, nomeadamente, consultoria, avaliação ou angariação.

 

Artigo 2º - Objecto e Atribuições

 

1. A ASMIP tem por objeto a defesa e promoção dos superiores interesses e direitos dos seus associados, dentro do âmbito da Mediação Imobiliária e dos profissionais que prestam serviços à Mediação Imobiliária em Geral.

 

2. Para a prossecução do seu objeto, compete à ASMIP:

 

a) Pronunciar-se sobre as introduções e alterações legislativas respeitantes ao setor imobiliário:

b) Representar os associados junto das entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

c) Representar os associados junto dos órgãos de soberania;

d) Estimular um sistema de relações solidárias, de ética, deontológicas e comerciais entre os seus associados, proteger a atividade da mediação imobiliária contra práticas de concorrência desleal que sejam lesivas ao seu fim e ainda exercer o poder disciplinar sobre os seus associados;

e) Propor ou promover a realização de estudos de pesquisa de interesse para o setor imobiliário;

f) Prosseguir quaisquer outros objetivos de interesse dos associados e das atividades em que se integram, nomeadamente, contribuir para a criação da Auto Regulação do sector e desenvolver relações institucionais com associações congéneres nacionais e estrangeiras, podendo aderir a federações, confederações e uniões internacionais do setor imobiliário, com os mesmos fins;

g) Participar no capital social de sociedades, desde que disso resulte benefício para os seus associados ou sirva para defender os seus interesses;

h) Promover a formação contínua dos associados;

i) Assegurar a prestação de serviços aos seus associados e celebrar protocolos com entidades públicas e privadas para benefício daqueles.

 

 

Artigo 3º- Sede Social

 

A ASMIP tem a sua sede nacional em Lisboa, na Rua Visconde de Santarém, 75B, 1000-286 Lisboa, podendo mudar de local.

A ASMIP mediante proposta da Direção Nacional, em Assembleia-geral pode criar a abertura de até três Secções, Delegações ou Direções Regionais, nas áreas geográficas correspondentes aos seguintes Distritos e Concelhos, respetivamente:

NORTE - Porto [Viana Castelo, Braga, Vila Real, Bragança, Viseu, Guarda, Coimbra, e Castelo Branco].

CENTRO - Lisboa [Leiria, Santarém, Portalegre, Évora e os Concelhos de Setúbal (Alcochete, Montijo, Barreiro, Almada, Seixal, Moita, Palmela, Setúbal e Sesimbra) e Ilhas].

SUL - Faro [Beja e os Concelhos de Setúbal (Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines)]

A morada da Sede será também a morada da Direção/Delegação/Secção que se vier a criar na Região onde esta se encontre.

 

Artigo 4º- Direito aplicável

 

A ASMIP rege-se pelo disposto nos seus Estatutos e pelos Regulamentos aprovados, em Assembleia-geral.

CAPÍTULO II – Órgãos Sociais e Comissões Saiba Mais

Artigo 5º- Órgãos Sociais

 

1. A ASMIP é composta pela Assembleia-geral, a Mesa da Assembleia-geral, a Direção Nacional, e pelo Conselho Fiscal, sendo membros dos órgãos sociais os representantes dos associados, eleitos, por escrutínio secreto, por períodos trienais.

2. Para além destes, podem ser criados novos órgãos estatutários em Assembleia-geral, quando e sempre que tal se repute necessário para a boa gestão da ASMIP.

 

Artigo 6º- Elegibilidade

 

1. Somente podem candidatar-se a cargos sociais, os associados inscritos há pelo menos um ano na ASMIP, que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos, não podendo apresentar quaisquer quotizações em mora no momento da votação.

2. Para além dos requisitos do número anterior, para a candidatura ao cargo de Presidente da Direção Nacional é necessário que seja o representante de um único associado e que cumulativa e comprovadamente, tenha sido associado e exercido a atividade durante os últimos dois anos, ininterruptamente (com excepção de até 30 dias seguidos).

 

Artigo 7º- Limitações

 

1. Só se pode candidatar a corpo social, o representante legal inscrito no IMPIC/tutela, ou que conste na certidão comercial como Sócio, Gerente ou Presidente/Administrador Executivo, nos últimos 12 meses, pelo mesmo associado;

2. Não é permitida a reeleição do mesmo representante de associado, para o cargo de Presidente da Direção Nacional, por mais de dois mandatos consecutivos, mesmo que haja alterações ao presente estatuto durante os seus mandatos.

3. O desempenho de funções em órgão social é gratuito, tendo, no entanto, o representante do associado direito a ser reembolsado das despesas efectuadas, orçamentadas e devidamente comprovadas no desempenho estrito do seu cargo (nomeadamente, alojamento, transporte e alimentação) e desde que estejam ou sejam aprovadas pela Direção Nacional.

4. Nenhum representante de associado poderá estar representado em mais do que um órgão social ou cargo social efectivo.

5. A perda da qualidade de associado, determina a revogação automática do cargo para o qual o representante foi eleito, sendo substituído pelo representante com cargo imediatamente inferior ou suplente.

 

Artigo 8º- Funcionamento

 

1. Em qualquer dos órgãos sociais, cada um dos seus membros tem direito a apenas a um voto.

2. Nos órgãos colegiais, o presidente tem voto de qualidade, caso se verifique um empate na votação.

3. A convocação dos órgãos sociais, exceptuando a Assembleia-geral, deve ser feita, preferencialmente por correio electrónico ou por outro meio alternativo, com a antecedência mínima de dez dias úteis.

4. Os órgãos sociais reúnem-se e deliberam validamente desde que se encontrem presentes, três membros para a Direção Nacional e dois para os restantes órgãos.

CAPÍTULO III – Associados Saiba Mais

Artigo 33º - Categoria de Associados:

 

1. Categoria de Associados:

a) São considerados associados Fundadores os que se inscreveram até à aprovação dos presentes Estatutos;

b) São associados Efetivos os que, habilitados para exercer legalmente a atividade de Mediação Imobiliária, se inscreverem a partir da constituição da ASMIP, e ser-lhes-á atribuída uma numeração (crescente precedida de E) por ordem de admissão;

c) Serão nomeados associados de Mérito, aqueles que contribuírem desinteressadamente com o seu esforço para o engrandecimento da Associação;

d) Serão nomeados associados Honorários, quer os associados como entidades externas que contribuíram desinteressadamente com o seu esforço, para a dignificação e prestígio da Associação, da classe ou da atividade do sector;

e) São Associados Subscritores as pessoas singulares ou coletivas que colaborem de forma inequívoca e efetiva na prática de atos profissionais que complementem a atividade dos Mediadores Imobiliários da ASMIP, não têm direito a voto e tem numeração distinta.

2. Parágrafo único - A categoria de associado de Mérito ou Honorário é atribuído, pela Assembleia Geral sob proposta da Direção Nacional, podendo ser indicados pelo Conselho Fiscal ou ainda por um conjunto de 51% dos associados no pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 34º - Inscrição

 

1. Podem ser inscritos como Associados todos os empregadores ou profissionais (pessoas singulares ou coletivas) que exerçam uma atividade económica de Mediação Imobiliária, sob proposta de um associado efetivo outras atividades ou profissões que prestem diretamente serviços aos mediadores imobiliários associados da ASMIP, nomeadamente consultores, corretores, vendedores, angariadores, avaliadores, peritos, ou com atividade conexa à de Mediação Imobiliária.

2. A proposta de admissão será preenchida em modelo adoptado pela Direção Nacional, e terá de ser assinado pelo candidato a associado, com a junção da cópia dos documentos indicados, sendo admitido se não for notificado da   recusa nos trinta dias subsequentes à entrega da proposta.

3. A inscrição definitiva de Associado Subscritor fica dependente da análise, demonstração e comprovação de experiência e profissionalismo apresentada e à Direção Nacional.

4. Na proposta de admissão, o candidato declara conhecer e aceitar os Estatutos e Regulamentos Internos, comprometendo-se a acatar e cumprir todas as suas disposições.

5. No ato de entrega da proposta de admissão, o candidato depositará na ASMIP a importância correspondente à Jóia estabelecida, sendo esta devolvida se o candidato não for admitido.

6. A admissão de novos associados é da competência da Direção Nacional ou sob proposta de um membro da Direção Nacional, sendo que é recorrível, para o Conselho Deontológico e Disciplinar a recusa.

7. Para o efeito, o candidato deve remeter, nos cinco dias subsequentes à notificação da decisão recorrida, a sua pretensão, acompanhada da decisão de indeferimento da Direção Nacional, ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral, sendo a pretensão apreciada pelo Conselho Deontológico e Disciplinar.

8. Se a recusa de admissão for confirmada pelo Conselho Deontológico e Disciplinar, o candidato deverá aguardar um período mínimo de seis meses, antes de formalizar um novo pedido de admissão à Direção Nacional para ser apreciada na Próxima Assembleia-geral.

 

Artigo 35º - Direitos dos Associados

 

1. Os associados Fundadores e Efetivos gozam dos seguintes direitos:

a) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da ASMIP, nos termos dos presentes Estatutos e Regulamentos;

b) Participar nas Assembleias-gerais;

c) Requerer a convocação de Assembleias-gerais, cumpridas as formalidades previstas nos Estatutos;

d) Beneficiar do apoio e assistência da ASMIP e das iniciativas tomadas no seu âmbito;

e) Apresentar as sugestões e propostas que julguem convenientes para a realização dos fins estatutários;

f)   Solicitar à Direção Nacional ou ao Conselho Fiscal informações respeitantes ao funcionamento da ASMIP nomeadamente a consulta de documentos;

g) Utilizar todos os serviços e meios da Associação e usufruir de todos os usuais benefícios e regalias decorrentes da sua existência;

h) Apresentar as sugestões e reclamações que julguem mais convenientes à realização dos fins estatutários da ASMIP;

i)   Fazer-se representar pela ASMIP perante entidades públicas ou privadas.

2. Os associados Subscritores, gozam dos seguintes direitos:

a) Beneficiam de apoio e assistência da ASMIP e das iniciativas tomadas no seu âmbito;

b) Podem apresentar sugestões, propostas e reclamações que julguem convenientes para a realização dos fins estatutários.

c) Podem solicitar à Direção Nacional ou ao Conselho Fiscal informações respeitantes ao funcionamento da ASMIP;

d) Podem utilizar todos os serviços da Associação e usufruir de todos os usuais benefícios e regalias decorrentes da sua existência e têm acesso à área reservada;

e) Fazer-se representar pela ASMIP perante entidades públicas ou privadas.

 

Artigo 36º - Deveres

 

Qualquer tipo de associado encontra-se obrigado ao cumprimento dos seguintes deveres:

a) Cumprir as disposições estatutárias, regulamentares e as deliberações dos órgãos sociais;

b) Pagar a jóia e as quotizações aprovadas em Assembleia-geral, independentemente do tipo de associado;

c) Exercer, de forma diligente e assídua, os cargos associativos para que for eleito;

d) Votar obrigatoriamente nas Eleições para os órgãos sociais;

e) Colaborar na prossecução dos fins da ASMIP;

f) Contribuir para o bom funcionamento da ASMIP;

g) Proceder com lealdade e ética em relação aos outros associados;

h) Defender o bom nome e o prestígio da ASMIP;

i) Respeitar publicamente os órgãos sociais e quem os ocupar.

 

Artigo 37º - Suspensão de associado

 

1. A inscrição e os direitos de Associado que tenha em dívida mais de três meses de quotas, suspende automaticamente;

2. Ao Associado que lhe seja movida sanção disciplinar grave, fica suspenso até à Decisão final.

 

Artigo 38º - Perda da qualidade de associado

 

1. Perde a qualidade de sócio:

a) O que tenha cessado a actividade ou falecido;

b) O que tenha praticado actos contrários aos objectivos e fins da Associação ou susceptíveis de afectar gravemente o seu prestígio e o seu desenvolvimento;

c) O que, tendo em débito mais de seis meses de quotas, não liquidar a dívida após a comunicação da suspensão;

d) O que requeira o cancelamento da inscrição mediante o envio de carta registada com aviso de receção ao Presidente da Direção Nacional, com a antecedência mínima de trinta dias em relação à data em que pretende cessar a sua inscrição, devendo respeitar os pagamentos em dívida;

e) O associado que for declarado insolvente ou cessar atividade na Autoridade Tributária;

2. No caso da alínea b) do número anterior, a exclusão só se efetiva depois de proposta da Direção Nacional fundamentada e manutenção de Decisão favorável do Conselho Deontológico e Disciplinar;

3. No caso da alínea c) do número 1, a Direção Nacional, poderá decidir a readmissão após liquidação dos valores em falta;

4. Todo aquele que, por qualquer razão, deixar de ser associado perde direito ao património social ou à reposição de quaisquer quantias com que tenha contribuído para a ASMIP.

5. São por conta do associado faltoso todos os custos processuais e procuradoria, ao abrigo do Regulamento das Custas Processuais, em que a ASMIP seja lesada para a recuperação das quotizações em mora.

 

Artigo 39º - Disciplina

 

1. Constitui infracção disciplinar, punível nos termos do artigo seguinte, a violação culposa dos deveres de associado, bem como de qualquer preceito destes Estatutos ou nos regulamentos que tenham sido elaborados, nomeadamente:

a) Praticar atos contrários aos fins da ASMIP ou susceptíveis de afectar a sua actuação ou o seu prestígio;

b) Perturbação grave do ato eleitoral;

c) Perturbação grave das Assembleias-gerais;

d) Violação do dever de solidariedade e de respeito para com os associados;

e) Não exercício do cargo para o qual um associado tenha sido designado ou eleito.

2. O associado pode escusar-se a desempenhar o cargo, mediante a invocação de motivos de saúde, familiares ou de nojo, devendo, para o efeito, dirigir uma carta registada com aviso de receção à Direção Nacional que contactará o suplente disponível para ocupar o cargo vago e enviará cópia para o Presidente da Mesa da Assembleia-geral;

3. O Presidente da Mesa de Assembleia-geral decidirá imediatamente e por escrito fundamentando-se sobre qualquer perturbação de Assembleia-geral ou Ato Eleitoral;

4. Do indeferimento da Mesa de Assembleia-geral a Reclamação ou Protesto, cabe Recurso para o Conselho Deontológico e Disciplinar.

 

Artigo 40º - Sanções Disciplinares

 

1. As infracções disciplinares previstas no artigo anterior, serão punidas com as seguintes sanções:

a) Voto de censura;

b) Advertência registada;

c) Multa correspondente a três meses de quotas para cada associado que não votar nas eleições.

d) Suspensão dos direitos e deveres do associado até um ano, com a obrigação do pagamento das quotas;

e) Expulsão;

2. A graduação das penas será proporcional ao grau de culpa na infração.

 

Artigo 41º - Procedimento disciplinar.

 

a) Nenhum associado poderá ser punido sem que, por escrito lhe seja dado conhecimento da nota de culpa, com exceção, da decisão de ordem de retirar, se estiver a perturbar o decurso de Assembleia-geral ou Ato Eleitoral.

b) A nota de culpa escrita deve conter uma exposição dos factos imputados ao associado, bem como das normas estatutárias e regulamentares violadas.

c) O associado dispõe de um prazo de cinco dias para apresentar a sua defesa escrita, podendo requerer os meios probatórios necessários à sua defesa.

d) Se o associado arrolar testemunhas, incumbe-lhe apresentar as mesmas no dia designado para a inquirição pelo instrutor do processo.

e) O associado tem o direito a consultar o processo.

f) Não é obrigatória a constituição de Advogado.

g) A Instrução do processo cabe ao Conselho Deontológico e Disciplinar, que pode recusar a realização dos actos probatórios requeridos pelo associado, justificando por escrito ao associado, a pertinência da sua recusa.

h) A instrução deve ser realizada nos dez dias subsequentes à apresentação da defesa pelo associado.

i) Após a realização da instrução, a decisão final deve ser notificada ao associado no prazo de três dias, mas da decisão final de aplicação de sanção ou expulsão pelo Conselho Deontológico e Disciplinar não cabe recurso.

j) É recorrível, para os Tribunais a aplicação da sanção de expulsão e, bem assim, a Decisão do Conselho Deontológico e Disciplinar, das demais sanções aplicadas pela Direção Nacional.

CAPÍTULO IV – Eleições Saiba Mais

Artigo 42.º - Convocação das Eleições

 

As eleições devem ser convocadas com a antecedência mínima de quarenta e cinco dias, em relação ao dia das eleições, cuja eleição deverá ocorrer impreterivelmente até 30 de Novembro do último ano de mandato dos órgãos sociais.

 

Artigo 43º - Formalidades de Convocação

 

Para além das menções constantes deste Estatutos e dos Regulamentos, a convocatória deve mencionar o período de duração da votação (o qual será ininterrupto), os locais de votação e, bem assim, a convocatória deverá ser enviada aos associados por e-mail, bem como publicada junto da área reservada do Site (sítio) da ASMIP e publicada junto de um jornal de circulação nacional.

 

Artigo 44º - Cadernos Eleitorais

 

a) A Direção Nacional elaborará os cadernos eleitorais onde constarão todos os associados, a qual ficará disponível na área reservada do Site para consulta dos associados e das listas candidatas.

b) Os cadernos eleitorais mencionarão para além dos associados com as quotas em dia, os que tenham quotizações em mora e, bem assim, aqueles que se encontrem suspensos na sequência do não pagamento de quotas.

c) Da omissão ou inscrição irregulares cabe reclamação, a apresentar pelo associado interessado à Mesa da Assembleia-geral que remete para a Comissão Eleitoral tomar decisão, o mais breve possível ou antes do final do ato eleitoral se for presente no decurso do mesmo.

d) Da decisão da Assembleia-geral caberá sempre recurso para a Comissão Eleitoral cuja Decisão/Acórdão não cabe recurso, podendo posteriormente o associado descontente interpor ação para o Tribunal.

 

Artigo 45º - Capacidade Eleitoral

 

1. São obrigados a votar todos os associados fundadores e efetivos que tenham as quotizações em dia na data de votação, com exceção dos associados suspensos ou expulsos.

2. As quotizações em mora podem ser regularizadas durante o ato eleitoral.

3. O comprovativo da regularização das quotizações deve ser exibido ao Presidente da Mesa Eleitoral.

 

Artigo 46º - Candidaturas

 

1. As candidaturas têm de ter uma lista única e discriminada, para todos os órgãos sociais, conforme o constante no presente artigo:

a) A Assembleia-geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um suplente;

b) A Direção Nacional é composta por um Presidente e quatro Vice-Presidentes: um Financeiro e, um por cada Região;

c) O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um suplente.

2. A apresentação de cada lista de candidaturas é feita mediante entrega de lista discriminada de candidatos às eleições para cada órgão e com a indicação do representante legal de associado para fazer parte da constituição da Comissão Eleitoral;

3. As candidaturas terão de ser entregues na sede da ASMIP, através de requerimento dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral, até às 18 horas do trigésimo dia prévio ao dia designado para o ato eleitoral com um programa de ação.

4. A lista discriminada de candidatura deverá ser acompanhada da respetiva declaração de aceitação dos associados e/ou dos seus representantes (caso se trate de pessoa coletiva) para o cargo a desempenhar.

5. Os candidatos serão identificados nas listas de candidatura pelo número de associado, o número de licença AMI do IMPIC/Tutela, o seu nome completo e morada, e código postal e/ou, tratando-se de pessoas coletivas, pelo número de associado, o número de licença AMI do IMPIC, a sua designação social, sede social e certidão comercial onde ateste a capacidade da pessoa ou representante legal, que representa a Empresa/Associada.

6. As listas de candidaturas só serão consideradas desde que incluam candidatos para todos os órgãos sociais e para o Representante da Comissão Eleitoral.

7. As pessoas coletivas associadas, apenas poderão designar candidatos, para serem representadas, primeiro pelo seu representante legal inscrito no IMPIC/Tutela juntando comprovativo, ou pelo sócio, gerente ou presidente/administrador executivo conforme consta no Art. 6º e 7º dos Estatutos. Não podem ser apresentados procuradores para candidatos.

8. Nenhum dos representantes dos associados pode candidatar-se a mais do que uma lista e para mais de um cargo eletivo.

9. Os serviços administrativos da ASMIP emitirão o respetivo comprovativo de entrega.

 

Artigo 47º - Apreciação das Candidaturas

 

1. Nos dois dias subsequentes à receção das candidaturas, a Mesa da Assembleia-geral apreciará as listas de candidaturas, tendo em vista o apuramento de alguma causa de exclusão da candidatura.

2. Na situação prevista no número anterior, a Mesa da Assembleia-geral convida o proponente da lista candidata ou o representante da Lista que haja sido designado, para, em três dias úteis, suprir a causa de exclusão indicada.

3. Decorrido o prazo no número anterior, a Mesa da Assembleia-geral reúne com a Comissão Eleitoral, nos dois dias úteis subsequentes para verificar o suprimento da causa de exclusão.

4. Se a causa de exclusão não for suprida, a lista candidata é excluída, apenas cabendo impugnação judicial da decisão, nos termos do Código do Processo Civil.

5. Até à realização do ato eleitoral, sempre que for suscitada uma questão de irregularidade de uma lista candidata, aplicar-se-á o disposto no presente artigo.

6. No decurso do ato eleitoral, qualquer questão será dirimida mediante a apresentação de protesto escrito à Mesa da Assembleia-geral.

7. A decisão da Comissão Eleitoral conterá uma exposição fundamentada sobre a exclusão e, bem assim, sobre os motivos de exclusão.

8. Após a aceitação em definitivo das listas candidatas, as mesmas são afixadas na sede da ASMIP e publicadas na área reservada do Site.

9. Cada Lista Candidata a Eleições terá direito a enviar pelos meios da ASMIP pelo menos duas Newsletter e outras formas de comunicação/propaganda eleitoral a indicar pela Mesa da Assembleia-geral e da Comissão Eleitoral para cada triénio.

 

Artigo 48º - Ato Eleitoral

 

1. A Assembleia-geral Eleitoral é constituída pelos membros da Mesa de Assembleia-geral e também da Comissão Eleitoral, ambas funcionarão na sede da ASMIP no dia e durante as horas constantes do aviso da convocatória.

2. A votação presencial será feita por escrutínio secreto, devendo o boletim de voto, depois de dobrado em quatro pelos votantes, ser entregue ao Presidente da Mesa Eleitoral, que o lançará na urna, depois de se verificar que o secretário efetuou a correspondente anotação na relação de eleitores.

3. No ato de votação presencial, os representantes legais de associados só poderão votar mediante a prévia identificação.

4. Na votação presencial os representantes legais de associados, deverão exibir a certidão comercial da associada ou código de acesso à certidão permanente, a qual, depois de rubricada pelos membros da mesa eleitoral, será junta aos documentos do ato eleitoral.

5. Após o encerramento das urnas, proceder-se-á, de imediato, ao apuramento dos resultados eleitorais, sendo lavrada uma ata eleitoral, a qual será assinada pelos membros da Mesa Eleitoral e Comissão Eleitoral e publicado na área reservada do Site.

 

Artigo 49º - Voto por Correspondência ou Online

 

1. É permitido o voto por correspondência, em modelo a aprovar pela Mesa da Assembleia-geral e aprovado pela Comissão Eleitoral, devendo vir junto com a cópia a cores e legível do cartão de cidadão do representante legal do Associado ou do Sócio, Gerente ou Presidente/Administrador e os formalismos e documentos referidos Artigo 46º, nº 5 e 7, apenas sendo contabilizados os votos que contenham o carimbo dos serviços postais e sejam entregues por eles, até ao dia do ato eleitoral.

2. O boletim de voto será dobrado em quatro e contido em sobrescrito fechado, o qual será colocado dentro de um envelope maior, endereçado ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral, o qual conterá o modelo mencionado no número anterior.

3. No caso do envio do voto por correspondência o associado deverá remetê-lo com a devida antecedência, por forma a ser rececionado até ao dia das eleições. Os votos recebidos nos dias seguintes não são válidos.

4. Voto Online - Logo que esteja disponível e em funcionamento os meios, podem os associados optar por votar Online na área reservada do Site da ASMIP, pelo acesso do representante de cada associado, através da assinatura reconhecida (Cartão Cidadão, ou outro meio), e desde que esteja assegurada a fiabilidade do sistema e mantido o voto secreto, votos aos quais apenas a Comissão Eleitoral tem acesso.

 

Artigo 50º - Mesa Eleitoral

 

1. A Mesa Eleitoral é composta pelos membros da Mesa da Assembleia-geral.

2. Na mesa de voto, são exibidas as listas discriminadas de candidaturas ao sufrágio e, bem assim, os candidatos de cada lista aos órgãos sociais.

3. À Mesa Eleitoral compete:

a) Conduzir o ato eleitoral de modo a assegurar a sua integral regularidade;

b) Entregar de imediato à Comissão Eleitoral todas as reclamações, protestos ou recursos que lhe sejam apresentados;

c) Proceder ao apuramento dos resultados, proclamando a lista de candidatura vencedora;

d) Lavrar a ata da sessão eleitoral e afixá-la na sede da ASMIP e na área reservada do Site.

 

Artigo 51º - Nulidade dos Boletins de Voto

 

Consideram-se nulos os boletins de voto que tiverem escritos para além da cruz, com emendas, rasuras, ou com mais que um sentido de voto ou em impresso diferente.

 

Artigo 52º - Impugnação

 

O ato eleitoral pode ser impugnado por associado diretamente para a Comissão Eleitoral que tem o prazo de 3 dias úteis para tomar uma decisão fundamentada e/ou nos termos previstos no Código de Processo Civil.

 

Artigo 53º - Posse

 

1. O Presidente da Mesa da Assembleia-geral dará posse aos novos corpos sociais até ao 15 de Janeiro do ano em que se iniciar o novo mandato.

2. Os órgãos sociais não podem tomar posse antes do primeiro dia útil de janeiro do ano em que se iniciar o novo mandato.

CAPÍTULO V – Disposições Gerais Saiba Mais

Artigo 54º - Calendário

 

O ano social coincide com o ano civil.

 

Artigo 55º - Receitas

 

Constituem receitas da ASMIP:

a) O produto das quotas, das jóias e das multas aplicadas;

b) Os juros de fundos capitalizados;

c) As doações ou heranças, regularmente aceites por deliberação da Direção Nacional;

d) O produto de empréstimos autorizados pela Assembleia-geral;

e) O produto de serviços prestados aos sócios;

f) Eventuais patrocínios obtidos junto de entidades diversas, ou percentagens sobre bens ou serviços prestados por terceiros à ASMIP ou seus associados.

g) Dividendos e /ou lucros obtidos em futuras sociedades participadas total ou parcialmente pela ASMIP.

h) Quaisquer outros valores que diretamente resultem do legítimo exercício da sua atividade ou que por lei venham a ser-lhe atribuídos.

 

Artigo 56º - Fundo de Reserva

 

1. Será afeta a percentagem de (5%) cinco pontos percentuais de todas as receitas da ASMIP para a constituição de um Fundo de Reserva a depositar a prazo em conta aberta para o efeito, a aplicar em Certificados de Aforro/Tesouro ou similar, e procurar a maior rentabilidade na data dos vencimentos.

2. O Fundo de Reserva, só pode ser utilizado em parte ou na totalidade, depois da sua aprovação em Assembleia-geral com maioria qualificada dos presentes.

3. A Direção Nacional apenas pode movimentar o Fundo de Reserva dentro dos termos e limites fixados pela deliberação da Assembleia-geral.

4. O valor do Fundo de Reserva não pode ser substituído por bem, obrigação, valor mobiliário ou imobiliário, ou outro de igual valor.

 

Artigo 57º - Despesas

 

1. Constituem despesas da ASMIP todas aquelas que sejam necessárias à prossecução do seu objetivo.

2. As despesas devem encontrar-se documentadas, guardadas, e devem ser exibidas ao associado que requeira a sua consulta na sede, no prazo de dois dias úteis.

3. Não podem ser realizadas despesas para as quais não exista verba orçamental prevista e provisão.

 

Artigo 58º - Orçamento

 

O orçamento a elaborar pela Direção Nacional, terá de conter, as rúbricas, verbas discriminadas, com os montantes das receitas e das despesas previsíveis para cada exercício e o parecer escrito favorável do Conselho Fiscal.

 

Artigo 59º - Movimentação

 

Os pagamentos ou levantamentos de importâncias depositadas em instituições bancárias, excetuando o Fundo de Reserva, só poderão ser efetuados, por meio de transferência bancária, ou, por cheques com a assinatura de dois membros da Direcção Nacional, com pelo menos uma assinatura do Presidente da Direção Nacional ou de outro Vice-Presidente por ele indicado e obrigatoriamente a do Vice-Presidente da área Financeira, mas têm antecipadamente de estar rubricados os documentos por pelo menos dois membros da Direção Nacional.

 

Artigo 60º - Acervo

 

1. Constitui património da ASMIP todo e qualquer bem móvel ou imóvel de que seja proprietária ou venha a sê-lo.

2. A utilização dos anteriores bens apenas poderá ser feita para a prossecução das finalidades da ASMIP e conferidas por Orçamento aprovado, ou por observância dos Estatutos e Regulamentos.

3. Constitui património histórico da ASMIP, toda a documentação conseguida e que diga respeito ao movimento associativo da Mediação Imobiliária.

 

Artigo 61º - Afetação de Resultados

 

Sempre que o resultado do exercício seja positivo, o seu montante é transferido para o Fundo de Reserva, exceto se outra afetação for deliberada em Assembleia-geral.

 

Artigo 62º - Dissolução e Liquidação

 

A dissolução da ASMIP ocorrerá em Assembleia-geral convocada para o efeito e de acordo com as formalidades previstas nos Estatutos.

A Assembleia-geral deliberará sobre o prazo e forma de dissolução, a liquidação do património, o destino dos bens, tendo em conta as limitações legais, e, bem assim, nomeará uma Comissão Liquidatária.

Após a aprovação da dissolução da ASMIP, os órgãos sociais apenas podem praticar os atos estritamente necessários à liquidação do património e à resolução de assuntos pendentes.

 

ARTIGO 63º - Omissões

 

No que for omisso nos Estatutos ou Regulamentos, aplicam-se as recomendações ou instruções emanadas pelos órgãos sociais que tutelam essa área, até que sejam aprovadas essas alterações nos Estatutos ou Regulamentos.

 

ARTIGO 64º - Entrada em Vigor

 

Aplicam-se os presentes estatutos imediatamente, ficando a Direção Nacional autorizada a ajustar os Estatutos às recomendações.